Folha
de São Paulo, Cotidiano, SÁBADO, 13 DE JULHO DE
2013

WALTER
CENEVIVA

Dilma:
Suste o susto do SUS

Não há
como combinar a liberdade do
exercício da profissão do médico com o
âmbito projetado

A presidente da
República
marcou, para 2015, o início da atuação
de acadêmicos de medicina a serem
contratados para trabalhos próprios de sua carreira no SUS
(Sistema Único de
Saúde).

Sua justificativa –se
aprovada no Congresso e acolhida pelo Judiciário em tempo
hábil para seu
cumprimento– está na necessidade de ampliar o atendimento
médico hoje
disponível, marcado pela insuficiência
quantitativa e qualificativa em algumas
regiões do país. A medida vai engajar
acadêmicos dos dois últimos anos do
curso.

Quando chegar a hora de
aplicar a nova legislação, talvez a atual
presidente não esteja no cargo.
Assumiu corajosamente o risco de remediar o número restrito
de profissionais,
com estudantes em final de aprendizado.

Verdade é que
assustou
alunos que se programaram para outros caminhos, não se
dispondo à contratação
referida. A questão constitucional, nada obstante a nobre
finalidade da
presidente, enfrentará forte resistência para a
aprovação.

A chefe do Executivo
dignificará, ainda mais, seu mandato se sustar para melhor
análise as
providências noticiadas. É o que explica, no
título desta coluna, o verbo
sustar (isto é: parar, por ora), mais o substantivo susto
(sobressalto
repentino do ato inesperado) e a invocação do
Sistema Único de Saúde, nos
limites do art. 198 da Carta.

Nele está dito que
ações e
serviços de saúde integram rede nacional,
regionalizada e hierarquizada, a
serem financiados nos termos do art. 196 da
Constituição. Nesse, por sua vez,
se lê que a saúde é direito de todos,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à
redução do risco de doenças e de
outros agravos, que o
povo bem conhece.

As medidas cogitadas,
segundo a Folha noticiou nesta semana, incidirão sobre
estudantes de medicina,
para o fim de sua contratação oficial, como
pré-requisito da formatura e
posterior diplomação para exercício da
medicina. É mais um ponto no qual o
carro federal esbarra no direito alheio, a ser conferido pelos outros
Poderes
da República.

São duas
razões básicas. A
primeira está no capítulo inicial do segundo
título de Carta Magna. Lá são
definidos direitos e deveres individuais e coletivos do brasileiro e de
estrangeiros residentes neste país.

A norma se encontra no art.
5º da Constituição, pelo qual
é garantida a inviolabilidade (inviolabilidade,
veja bem o leitor) do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e
à
propriedade.

São dados que
incluem, por
exemplo, os termos do inciso 13 da mesma norma, na frase: “é
livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.

Possivelmente, foi nessa
parte final que os conselheiros da presidente se basearam para dizer
que a lei
pode especificar o campo da necessidade de
contratação pelo SUS.

Não há,
porém, modo de
combinar a liberdade do exercício da profissão
com o âmbito projetado e,
certamente, com o trabalho a contratar. Basta pensar na
miríade de
especialidades da medicina atual para a livre escolha e a
vedação restritiva
pretendida.

Cabe até lembrar as
diversas condições da vida junto aos milhares de
quilômetros em áreas próximas
à nossa fronteira terrestre. É o que explica a
coluna de hoje.


Categorias: Medicina

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